Pular para o conteúdo
Souza de Lima Advocacia

Conteúdos

Plano de saúde empresarial “falso coletivo” e o reajuste anual


Contratos coletivos com poucos beneficiários, em geral de uma mesma família, têm sido discutidos na Justiça. Entenda o que se chama de falso coletivo e como os tribunais têm decidido.

Por Melquisedeque Souza de Lima, advogado (OAB/PE 56.324 e OAB/PB 34.626-A). Publicado em 18 de novembro de 2026.

Em resumo

  • Nos planos individuais e familiares, o reajuste anual tem limite definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos planos coletivos, as regras são outras.
  • Chama-se de “falso coletivo” o contrato vendido como coletivo empresarial, mas com poucos beneficiários, em regra de um único núcleo familiar.
  • Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicaram os índices da ANS a contratos reconhecidos como falso coletivo, mas essa aplicação não é automática. Há também decisões em sentido diverso.
  • O resultado depende do caso: número de beneficiários, vínculo entre eles, forma de contratação e justificativa do reajuste.

Como os planos são reajustados

Os planos de saúde são regulados pela Lei nº 9.656/1998. Nos planos individuais e familiares, o percentual máximo de reajuste anual é fixado pela ANS.

Os planos coletivos, contratados por pessoa jurídica, não têm esse limite. O reajuste segue o que o contrato prevê e as regras da ANS.

Nos contratos com menos de trinta beneficiários, a Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS (art. 37) determina que a operadora agrupe seus contratos para calcular um percentual único de reajuste, mecanismo conhecido como pool de risco.

O que se chama de falso coletivo

A expressão é usada para designar o contrato formalmente coletivo empresarial, mas que na prática reúne poucos beneficiários, em geral de um mesmo núcleo familiar, sem uma coletividade real de pessoas.

Esse tipo de contratação aparece, por exemplo, entre profissionais liberais que atuam por meio de pessoa jurídica, como médicos, quando não encontram plano individual ou familiar disponível. O contrato é feito pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive de microempreendedor individual (MEI).

A discussão é se, nesse cenário, o contrato deve ser tratado como individual ou familiar para fins de reajuste, com a aplicação do limite da ANS, e não do reajuste por sinistralidade ou do agrupamento de contratos.

Como os tribunais têm decidido

Em 2026, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ julgaram recursos de operadoras contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e mantiveram a aplicação dos índices da ANS em contratos que as instâncias de origem haviam reconhecido como falso coletivo. O tribunal admite, em caráter excepcional, tratar como individual ou familiar o contrato coletivo com poucos participantes.

Essa aplicação não é automática. Em outro julgamento, a Quarta Turma afirmou que o contrato coletivo com menos de trinta beneficiários não se equipara, por esse motivo apenas, a plano individual ou familiar. A Turma admitiu o reajuste por sinistralidade, com agrupamento de contratos, e indicou prova técnica para apurar o percentual adequado.

Em vários desses julgamentos, o STJ aplicou as Súmulas 5 e 7, que impedem, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas. Por isso, o que foi demonstrado nas instâncias anteriores costuma pesar bastante.

A falta de demonstração técnica do índice aplicado pela operadora também aparece como fundamento em algumas decisões.

E o valor pago a mais?

Quando a cláusula de reajuste é declarada nula, discute-se a devolução da diferença paga. Segundo o Tema 610 do STJ, essa pretensão prescreve em três anos (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil), o que, em regra, alcança as parcelas pagas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A correção e os juros dependem do que for decidido em cada caso.

Pontos de atenção

  • Nem todo contrato é falso coletivo: o número de beneficiários, o vínculo entre eles e a forma de contratação precisam ser analisados.
  • Documentos: o contrato, os aditivos, as cartas de reajuste e os boletos ajudam a reconstituir o histórico de valores.
  • Mudança de plano: antes de cancelar ou migrar, convém analisar o contrato, pois a troca pode envolver carências e perda de condições.
  • Jurisprudência em evolução: o tema continua sendo decidido pelos tribunais, e a orientação pode mudar.

Fontes

  1. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm
  2. Agência Nacional de Saúde Suplementar, Resolução Normativa nº 565, de 16 de dezembro de 2022, art. 37 (agrupamento de contratos com menos de trinta beneficiários).
  3. STJ, Tema 610 dos recursos repetitivos (Segunda Seção, REsp 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Buzzi, julgados em 10/08/2016).
  4. STJ, REsp 2.234.713/SP, Quarta Turma, sessão de 24 a 30/03/2026: inteiro teor
  5. STJ, AgInt no REsp 2.253.512/SP, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: inteiro teor
  6. STJ, AgInt no AREsp 3.151.322/SE, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, sessão de 23 a 30/06/2026: inteiro teor

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.

WhatsApp