Direito Médico e Hospitalar
Planos de saúde
Os planos de saúde são regulados pela Lei nº 9.656/1998 e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os contratos também se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, salvo os de autogestão (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça).
Negativa de cobertura
Pacientes e médicos se deparam com recusas de exames, cirurgias, terapias e medicamentos. A Lei nº 14.454/2022 passou a admitir a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que atendidos critérios como a comprovação de eficácia e a recomendação de órgãos técnicos.
A prescrição médica, a urgência do caso e a previsão contratual são pontos centrais da análise.
Reajustes e contratos coletivos
Nos planos individuais, o reajuste anual segue o teto definido pela ANS. Nos contratos coletivos, o reajuste é negociado e, muitas vezes, calculado sobre um conjunto de contratos (o chamado pool de risco).
É comum que médicos contratem plano por meio de pessoa jurídica. Quando o contrato tem poucos beneficiários, a jurisprudência discute se a natureza coletiva se justifica e quais regras de reajuste devem valer, no que se conhece como falso coletivo.
Cancelar ou trocar o plano antes de uma análise pode trazer efeitos indesejados, como a perda de carências já cumpridas.
Outros temas
- rescisão unilateral e cancelamento do contrato;
- internação, urgência e emergência;
- reembolso de despesas;
- reajuste por faixa etária;
- descredenciamento de médicos e de clínicas.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.
Temas relacionados
- Prontuário e consentimentoGuarda do prontuário, termo de consentimento informado e proteção de dados na saúde.
- Clínicas e hospitaisOrganização jurídica, contratos, vigilância sanitária e relações com operadoras.
- Responsabilidade civil médicaAções de indenização envolvendo médicos, clínicas e hospitais.
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