Direito Médico e Hospitalar
Prontuário, consentimento e proteção de dados
A documentação do atendimento protege o paciente e o profissional. Prontuário, termos de consentimento e registros bem elaborados são a principal fonte de prova em eventuais discussões éticas ou judiciais.
Prontuário
O prontuário reúne as informações sobre a assistência prestada ao paciente. O paciente tem direito de acesso, e cabe ao médico e à instituição guardá-lo com sigilo e organização.
A Lei nº 13.787/2018 disciplina a digitalização e o uso de sistemas informatizados para a guarda do prontuário. Ela prevê o prazo mínimo de vinte anos de guarda, contado do último registro.
Termo de consentimento livre e esclarecido
O Código de Ética Médica veda a realização de procedimentos sem o consentimento do paciente ou de seu representante, após esclarecimento, salvo em caso de risco iminente de morte. O termo documenta essa informação, mas não substitui a conversa com o paciente.
Um bom termo descreve o procedimento, os riscos previsíveis e as alternativas, em linguagem acessível. Modelos genéricos costumam ter pouco valor quando contestados.
Proteção de dados de saúde
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) classifica os dados de saúde como dados pessoais sensíveis, o que exige base legal específica e cuidados reforçados de segurança.
Clínicas e hospitais devem observar a LGPD no cadastro, no prontuário eletrônico, no compartilhamento com operadoras e no uso de aplicativos e mensagens.
Como o escritório pode atuar
- revisão de modelos de termos e de fluxos documentais;
- adequação à LGPD;
- orientação sobre pedidos de acesso ao prontuário;
- organização de documentos para defesa.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.
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