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Souza de Lima Advocacia

Direito Médico e Hospitalar

Processo ético-profissional no Conselho Regional de Medicina


O Conselho Regional de Medicina (CRM) fiscaliza o exercício da profissão e pode apurar condutas de médicos com base no Código de Ética Médica. Essa apuração corre em âmbito próprio, separado da esfera judicial.

Como o procedimento costuma se desenvolver

A denúncia pode partir de paciente, familiar, instituição ou do próprio conselho. Em geral, o CRM começa por uma sindicância, fase preliminar em que se reúnem informações para saber se há indícios de infração ética.

Havendo indícios, instaura-se o processo ético-profissional. O médico é notificado, apresenta defesa, indica provas e testemunhas, e o caso é instruído antes do julgamento pelo Tribunal de Ética do conselho.

Da decisão cabe recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM), nos termos do regulamento processual do conselho.

Penalidades previstas em lei

A Lei nº 3.268/1957 prevê as penas disciplinares aplicáveis aos médicos:

  • advertência confidencial, em aviso reservado;
  • censura confidencial, em aviso reservado;
  • censura pública, em publicação oficial;
  • suspensão do exercício profissional por até trinta dias;
  • cassação do exercício profissional, sujeita à confirmação pelo CFM.

Quando a orientação jurídica costuma ser buscada

  • ao receber notificação de sindicância ou de processo;
  • antes de prestar esclarecimentos por escrito ao conselho;
  • na preparação da defesa e na escolha das provas;
  • no acompanhamento de audiências e de sessões de julgamento;
  • na elaboração de recursos.

Pontos de atenção

As esferas ética, civil e penal são independentes, mas o que se afirma em uma delas pode repercutir nas outras. Por isso, o que se escreve ao conselho merece cuidado.

Os prazos de defesa são curtos e constam da notificação. Guardar prontuários, registros e documentos do atendimento desde o início facilita a análise.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.

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