Direito Médico e Hospitalar
Responsabilidade civil médica
A responsabilidade civil médica trata do dever de reparar danos decorrentes de um atendimento de saúde, quando presentes os requisitos legais. Interessa a quem presta o atendimento e a quem o recebe.
Como a lei trata o tema
O Código Civil (art. 951) prevê o dever de indenizar quando o profissional de saúde, no exercício da atividade, causa morte, agrava a doença ou provoca lesão por negligência, imprudência ou imperícia.
Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 4º) estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa.
A responsabilidade do estabelecimento pelo serviço prestado, em regra, independe de culpa. Quando o dano decorre de ato do médico, porém, a jurisprudência costuma exigir a demonstração da culpa do profissional.
Elementos analisados
- a conduta do profissional ou da instituição;
- o dano, que pode ser material, moral ou estético;
- o nexo de causalidade entre a conduta e o dano;
- a culpa, nos casos em que ela é exigida.
Na maior parte dos casos, o médico assume obrigação de meios, e não de resultado: compromete-se a empregar a técnica adequada, sem garantir a cura. O tratamento varia conforme a especialidade e o procedimento.
Prova
A perícia médica costuma ser decisiva. O prontuário, os exames, os termos de consentimento e os registros do atendimento são os principais documentos para esclarecer o que ocorreu.
Prazos
O prazo para ajuizar a ação depende da natureza da relação jurídica. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Em outras hipóteses, aplicam-se as regras do Código Civil.
Quando a orientação jurídica costuma ser buscada
- médicos e instituições que receberam notificação ou citação em ação de indenização;
- pacientes e familiares que querem entender se houve falha e quais caminhos existem;
- avaliação preventiva de riscos e organização documental.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.
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