Pular para o conteúdo
Souza de Lima Advocacia

Direito Médico e Hospitalar

Responsabilidade civil médica


A responsabilidade civil médica trata do dever de reparar danos decorrentes de um atendimento de saúde, quando presentes os requisitos legais. Interessa a quem presta o atendimento e a quem o recebe.

Como a lei trata o tema

O Código Civil (art. 951) prevê o dever de indenizar quando o profissional de saúde, no exercício da atividade, causa morte, agrava a doença ou provoca lesão por negligência, imprudência ou imperícia.

Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 4º) estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa.

A responsabilidade do estabelecimento pelo serviço prestado, em regra, independe de culpa. Quando o dano decorre de ato do médico, porém, a jurisprudência costuma exigir a demonstração da culpa do profissional.

Elementos analisados

  • a conduta do profissional ou da instituição;
  • o dano, que pode ser material, moral ou estético;
  • o nexo de causalidade entre a conduta e o dano;
  • a culpa, nos casos em que ela é exigida.

Na maior parte dos casos, o médico assume obrigação de meios, e não de resultado: compromete-se a empregar a técnica adequada, sem garantir a cura. O tratamento varia conforme a especialidade e o procedimento.

Prova

A perícia médica costuma ser decisiva. O prontuário, os exames, os termos de consentimento e os registros do atendimento são os principais documentos para esclarecer o que ocorreu.

Prazos

O prazo para ajuizar a ação depende da natureza da relação jurídica. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Em outras hipóteses, aplicam-se as regras do Código Civil.

Quando a orientação jurídica costuma ser buscada

  • médicos e instituições que receberam notificação ou citação em ação de indenização;
  • pacientes e familiares que querem entender se houve falha e quais caminhos existem;
  • avaliação preventiva de riscos e organização documental.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.

Contato

Fale com o escritório


Para tratar de uma situação específica, entre em contato pelo WhatsApp ou por e-mail. As informações enviadas são tratadas com sigilo profissional.

WhatsApp