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Auxílio-moradia do médico residente: o que o Decreto 12.681/2025 regulamenta
A Lei 6.932/1981 prevê moradia ao residente, mas dependia de regulamento. Em outubro de 2025, um decreto fixou regras para a moradia e para o auxílio-moradia.
Por Melquisedeque Souza de Lima, advogado (OAB/PE 56.324 e OAB/PB 34.626-A). Publicado em 18 de novembro de 2026.
Em resumo
- A instituição responsável pelo programa deve oferecer moradia ao médico residente, nos termos de regulamento.
- O Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, passou a regulamentar essa previsão.
- O auxílio-moradia só é devido quando a instituição não oferece moradia, e corresponde a 10% do valor da bolsa.
- Para o período anterior ao decreto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou o auxílio em 30% do valor bruto da bolsa, quando a moradia não foi fornecida (Tema 325). Isso vale também para quem iniciou a residência antes do decreto e a cursava quando ele entrou em vigor, quanto ao período anterior.
- Os procedimentos de pedido e de desistência são definidos por cada instituição.
O que diz a lei
A Lei nº 6.932/1981, que trata da residência médica, determina que a instituição responsável pelo programa ofereça ao médico residente, durante todo o período, condições adequadas de repouso e higiene nos plantões, alimentação e moradia.
No caso da moradia, a lei remete a um regulamento (art. 4º, § 5º, inciso III). Até então, não havia norma específica sobre como essa moradia deveria ser oferecida, e o tema chegou aos tribunais em diferentes casos.
O Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, regulamenta esse inciso e trata da concessão da moradia e do pagamento do auxílio-moradia.
Quem pode pedir
Podem pedir o benefício os médicos residentes matriculados e com vínculo ativo em programa de residência de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional (art. 3º).
O benefício é pessoal e intransferível, tem caráter temporário e pode ser requerido a qualquer tempo durante o vínculo (art. 5º). Se houver mais de um pedido, o decreto estabelece ordem de prioridade: primeiro os inscritos no Cadastro Único e, depois, os ingressantes por ações afirmativas (art. 6º).
Moradia oferecida pela instituição
A instituição deve fornecer estrutura habitacional para moradia temporária, com espaços mínimos para sono e descanso, higiene, preparo de alimentos e limpeza, e com acesso a esgoto, energia e água. O imóvel pode ter quarto individual ou compartilhado (art. 7º).
Tributos, taxas, condomínio e manutenção estrutural ficam com a instituição (art. 8º). Os serviços consumidos, como energia, água, internet e telefone, ficam com o residente (art. 9º).
A instituição pode substituir o imóvel por outro equivalente, desde que avise o residente com pelo menos trinta dias de antecedência (art. 7º, inciso III).
Auxílio-moradia
O auxílio-moradia é devido apenas quando a instituição não oferece moradia. Corresponde a 10% do valor da bolsa de residência médica e é pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao deferimento (art. 11, § 1º).
Quem opta por não usar a moradia oferecida pela instituição não recebe o auxílio (art. 5º, parágrafo único). Quando o Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação financia a bolsa, ele pode custear também o pagamento do auxílio (art. 11, § 2º).
Residentes de períodos anteriores ao decreto
Antes do decreto, a regra sobre a moradia dependia de regulamento que ainda não existia. Em 2024, ao julgar o Tema 325, a TNU fixou uma tese sobre esse período.
Segundo a tese, até que sobreviesse a regulamentação do inciso III do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, e independentemente de requerimento administrativo prévio e de renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não foi fornecida moradia.
Na prática, para o período anterior ao decreto, o parâmetro fixado pela TNU é de 30% da bolsa, e não os 10% que o decreto passou a prever. Isso alcança quem concluiu a residência antes do decreto e também quem a iniciou antes e ainda a cursava quando ele entrou em vigor, quanto ao período anterior a essa data.
No segundo caso, a partir da vigência do decreto passam a valer as regras dele, com auxílio de 10% da bolsa quando a instituição não oferece moradia. O pedido de valores do período anterior está sujeito a prazo de prescrição, que depende do caso.
A TNU uniformiza a jurisprudência dos juizados especiais federais. Em ações contra outras instituições, a aplicação da tese e o valor discutido dependem da análise de cada caso.
Duração e afastamentos
O benefício tem a mesma duração da residência. Ele é cancelado se o residente for desligado do programa, qualquer que seja o motivo (art. 2º).
Durante licença médica, licença-maternidade ou prorrogação dela, o residente continua podendo usufruir do benefício (art. 2º, inciso III).
Pontos de atenção
- Períodos anteriores: o decreto não trata expressamente de períodos anteriores à sua publicação. Para esses períodos, vale o parâmetro de 30% fixado pela TNU, e a discussão depende do caso, da natureza da instituição e dos prazos de prescrição.
- Regras internas: o decreto atribui à autoridade máxima de cada instituição a definição das condições de uso e do procedimento de desistência (art. 10). Vale consultar o regulamento do programa.
- Valor da bolsa: o auxílio é calculado sobre a bolsa vigente, cujo valor é atualizado por ato próprio. Por isso, convém conferir o valor atual.
- Registro: guardar o pedido feito à instituição e a resposta recebida facilita a análise posterior.
Fontes
- Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, art. 4º: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6932.htm
- Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12681.htm
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 325, PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, julgado em 7 de agosto de 2024 (Conselho da Justiça Federal): cjf.jus.br, Tema 325
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.