Direito Médico e Hospitalar
Programa Mais Médicos
O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013 e depois reestruturado, busca ampliar a oferta de médicos em regiões prioritárias. Seus participantes se sujeitam a regras próprias, previstas em lei, portarias e editais.
Desligamento do programa
O desligamento é ato administrativo e deve observar a motivação, o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5º, LV).
Quando o fundamento é frágil, foi revisto depois ou não corresponde à gravidade da penalidade, o ato pode ser questionado na via administrativa e na judicial.
Conforme o caso, discute-se também a reintegração ao programa e os efeitos financeiros do período de afastamento.
Transferência entre locais de atuação
A transferência do médico segue critérios previstos na regulamentação, como a Portaria Interministerial nº 1.369/2013.
Costumam ser debatidos, nesse contexto, problemas de saúde do médico ou de familiar próximo, falta de estrutura mínima de trabalho e condutas abusivas da gestão local.
Outros temas
- pagamento de bolsa e de ajudas de custo;
- descumprimento de obrigações pelo município participante;
- bonificação em processos seletivos de residência;
- abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil.
Pontos de atenção
Os prazos de recurso administrativo costumam ser curtos. Guardar notificações, comunicações oficiais e comprovantes da atuação ajuda na análise do caso.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.
Temas relacionados
- Residência médicaQuestões do médico-residente: bolsa, jornada, adicionais e bonificação em processos seletivos.
- Financiamento estudantil para médicosAbatimento do saldo devedor e outras regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
- Processo ético-profissionalSindicância e processo no Conselho Regional de Medicina (CRM): fases, defesa e penalidades.
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