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Souza de Lima Advocacia

Direito Médico e Hospitalar

Programa Mais Médicos


O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013 e depois reestruturado, busca ampliar a oferta de médicos em regiões prioritárias. Seus participantes se sujeitam a regras próprias, previstas em lei, portarias e editais.

Desligamento do programa

O desligamento é ato administrativo e deve observar a motivação, o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5º, LV).

Quando o fundamento é frágil, foi revisto depois ou não corresponde à gravidade da penalidade, o ato pode ser questionado na via administrativa e na judicial.

Conforme o caso, discute-se também a reintegração ao programa e os efeitos financeiros do período de afastamento.

Transferência entre locais de atuação

A transferência do médico segue critérios previstos na regulamentação, como a Portaria Interministerial nº 1.369/2013.

Costumam ser debatidos, nesse contexto, problemas de saúde do médico ou de familiar próximo, falta de estrutura mínima de trabalho e condutas abusivas da gestão local.

Outros temas

  • pagamento de bolsa e de ajudas de custo;
  • descumprimento de obrigações pelo município participante;
  • bonificação em processos seletivos de residência;
  • abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil.

Pontos de atenção

Os prazos de recurso administrativo costumam ser curtos. Guardar notificações, comunicações oficiais e comprovantes da atuação ajuda na análise do caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.

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