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Bonificação de 10% na residência médica: o que mudou com a Lei 15.233/2025
A pontuação adicional de 10% prevista para ações na atenção básica foi revogada e passou a valer para quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade.
Por Melquisedeque Souza de Lima, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, nº 56.324, e seccional da Paraíba, nº 34.626-A. Publicado em 19 de novembro de 2026.
Em resumo
- A Lei nº 12.871/2013 previa 10% a mais na nota de processos seletivos de residência médica para quem cumprisse integralmente certas ações de aperfeiçoamento na atenção básica.
- A Lei nº 15.233/2025, em vigor desde 8 de outubro de 2025, revogou essa regra e criou o bônus de 10% para quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade.
- A Portaria nº 446/2026 do Ministério da Educação (MEC) regulamentou o novo bônus e vale para editais publicados depois de 20 de maio de 2026.
- Os tribunais têm decisões diferentes sobre o direito de quem cumpriu os requisitos antes da revogação.
Como era a regra anterior
O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 previa que o candidato que tivesse participado das ações de aperfeiçoamento em atenção básica do art. 22, e as tivesse cumprido integralmente, desde que realizado o programa em um ano, receberia pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única da seleção para residência.
O § 3º impedia que a pontuação adicional elevasse a nota final acima do máximo. Os tribunais divergem sobre quais programas se enquadravam nessas ações, como o Programa Mais Médicos.
O que mudou com a Lei nº 15.233/2025
A Lei nº 15.233/2025 instituiu o programa Agora Tem Especialistas e entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de outubro de 2025. O art. 26 revogou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, que tratavam da bonificação.
O novo art. 22-E prevê que quem concluir a Residência em Medicina de Família e Comunidade, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), recebe 10% de pontuação adicional. O art. 22-F atribui ao MEC a regulamentação dos critérios de uso das bonificações.
A Portaria MEC nº 446/2026
A portaria, de 19 de maio de 2026 e publicada em 20 de maio de 2026, regulamenta a pontuação adicional nos processos seletivos para residência médica. Faz jus ao bônus de 10% quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição credenciada pela CNRM, comprovando por certificado ou declaração oficial da instituição (art. 2º).
A pontuação incide sobre a nota final de cada fase e não pode superar a nota máxima do edital. Pode ser usada em especialidades de acesso direto, com pré-requisito, áreas de atuação e anos adicionais, conforme o edital, mas o direito é exclusivo de quem concluiu a residência em Medicina de Família e Comunidade (art. 2º, §§ 2º a 5º).
O bônus só pode ser usado uma vez. Considera-se usado com a matrícula em qualquer residência médica depois da conclusão, salvo o ingresso em ano adicional de Medicina de Família e Comunidade (art. 3º).
Só se admite bonificação prevista em lei federal. A portaria veda pontuação fundada apenas em participação em programas de provimento, projetos governamentais, cursos de aperfeiçoamento ou experiência profissional (art. 4º, § 1º).
O art. 4º, § 2º, diz que a participação anterior em programas ou políticas públicas não gera, por si só, direito adquirido à pontuação em seleções futuras. Ressalva os processos regidos por editais publicados na vigência da norma anterior, inclusive quanto às matrículas deles decorrentes.
A portaria se aplica aos processos seletivos com edital publicado depois de sua vigência. Os processos já iniciados continuam regidos por seus editais, observados os direitos definitivamente constituídos (art. 8º).
Direito adquirido: o que dizem os tribunais
A questão central é se quem cumpriu os requisitos do art. 22, § 2º, antes da revogação mantém o direito à pontuação em seleções posteriores. Os tribunais têm chegado a resultados diferentes.
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT): no mandado de segurança nº 0705131-35.2026.8.07.0000, relator Sérgio Rocha, julgado em 8 de junho de 2026, concedeu-se a segurança. Entendeu-se que a revogação não alcança situações já consolidadas, em razão do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição).
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Quarta Turma: no agravo de instrumento nº 5002412-80.2026.4.03.0000, relatora Mônica Autran Machado Nobre, julgado em 2 de outubro de 2026, fixou-se tese de que quem cumpriu integralmente os requisitos durante a vigência do § 2º possui situação jurídica consolidada, não alcançada pela revogação.
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Décima Segunda Turma: na apelação cível nº 5004138-93.2026.4.04.7006, relator Luiz Antonio Bonat, julgado em 30 de setembro de 2026, entendeu-se que não há direito adquirido a regime jurídico e que o processo seletivo se rege pela lei vigente na publicação do edital, restando mera expectativa.
Esses julgados mostram que há divergência entre os tribunais sobre o assunto. Cada caso deve ser analisado individualmente: pesam a data de publicação do edital, o momento em que os requisitos foram cumpridos, o programa de que o candidato participou e o que o edital prevê.
Pontos de atenção
- O edital define os detalhes: a portaria exige que o edital indique o momento e a forma de requerer o benefício, os documentos, o cálculo e os recursos (art. 6º).
- Datas: a data de publicação do edital e a data prevista para a comprovação dos requisitos (art. 5º) são decisivas.
- Prazos: o mandado de segurança, por exemplo, deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato impugnado (Lei nº 12.016/2009, art. 23).
- Uso único: o bônus de Medicina de Família e Comunidade se esgota com a matrícula em outra residência.
- Entendimento em evolução: como os tribunais divergem, a orientação pode mudar.
Fontes
- Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, art. 22: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12871.htm
- Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, arts. 21 e 26: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15233.htm
- Portaria MEC nº 446, de 19 de maio de 2026: mecnormas.mec.gov.br
- Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 23: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm
- TJDFT, Mandado de Segurança nº 0705131-35.2026.8.07.0000 (Acórdão nº 2134618).
- TRF-3, Quarta Turma, Agravo de Instrumento nº 5002412-80.2026.4.03.0000.
- TRF-4, Décima Segunda Turma, Apelação Cível nº 5004138-93.2026.4.04.7006.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.