Direito Tributário
Contencioso tributário
O contencioso tributário reúne as discussões entre contribuintes e o Fisco, nas esferas administrativa e judicial. O advogado responsável tem mais de seis anos de atuação nessa área.
Na esfera administrativa
Após um auto de infração, o contribuinte pode apresentar impugnação e, se necessário, recurso aos órgãos administrativos de julgamento. Nos tributos federais, o recurso é dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); estados e municípios têm órgãos próprios.
Nos processos federais, o prazo de impugnação é, em regra, de trinta dias a partir da ciência do auto.
Na esfera judicial
- ação anulatória de débito fiscal;
- mandado de segurança;
- ação de repetição de indébito, para pedir a restituição de valores pagos indevidamente;
- defesa em execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), por embargos ou por exceção de pré-executividade;
- medidas para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Atuação preventiva
A orientação sobre enquadramento, planejamento e conformidade reduz o risco de autuações. Ela é especialmente útil em atividades com regras específicas, como as da área da saúde.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.
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