Direito Tributário
Reforma tributária e serviços de saúde
A reforma tributária criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão, de forma gradual, tributos sobre o consumo hoje existentes.
O que muda
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o novo sistema. A CBS substitui o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
O IBS substitui o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Transição
O cronograma de transição se estende de 2026 a 2033, com etapas de teste, de início da CBS e de extinção progressiva do ISS e do ICMS. Durante esse período, os sistemas antigo e novo convivem.
Serviços de saúde
A legislação prevê tratamento diferenciado, com redução de alíquotas, para determinados serviços de saúde, com regras e condições próprias. O enquadramento de cada atividade precisa ser verificado na lei.
Pontos de atenção
- escolha entre regimes, incluindo o Simples Nacional, à luz da nova sistemática;
- contratos de longo prazo, que podem exigir revisão de cláusulas de reajuste e de repasse de tributos;
- créditos tributários na cadeia, que alteram o cálculo do custo;
- adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais.
As regras ainda dependem de regulamentação, e o tema deve ser acompanhado de forma contínua.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.
Temas relacionados
- Tributação de clínicas e médicosRegimes tributários, equiparação hospitalar, imposto sobre serviços e contribuições sobre a receita.
- Contencioso tributárioDefesa em autos de infração e execuções fiscais e ações para discutir tributos.
- Clínicas e hospitaisOrganização jurídica, contratos, vigilância sanitária e relações com operadoras.
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