Conteúdos
Processo ético no Conselho Regional de Medicina, etapa por etapa
A apuração ética de um médico tem duas fases, a sindicância e o processo ético-profissional, cada uma com regras e prazos próprios. Veja como o Código de Processo Ético-Profissional organiza o caminho.
Por Melquisedeque Souza de Lima, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, nº 56.324, e seccional da Paraíba, nº 34.626-A. Publicado em 19 de novembro de 2026.
Em resumo
- O processo ético segue o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), aprovado pela Resolução nº 2.306/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e alterado em 2025. Tramita em sigilo.
- Ele começa pela sindicância, fase de investigação sem punição. Só se houver indícios de infração ética é instaurado o processo ético-profissional (PEP).
- É no PEP que o médico é citado, apresenta defesa prévia e provas, e há julgamento pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Só aí podem ser aplicadas as penas da Lei nº 3.268/1957.
- Cabem recursos ao CFM, em regra no prazo de 30 dias, e a punibilidade prescreve em cinco anos, com regras de interrupção.
Duas fases com funções diferentes
A sindicância tem finalidade apenas investigativa. Segundo o CPEP, ela dispensa a garantia de ampla defesa e do contraditório, justamente porque não aplica sanção (art. 15, § 1º).
O processo ético-profissional é a fase em que se exige o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. É nele que o CRM julga e, se for o caso, aplica uma das penas da Lei nº 3.268/1957 (art. 99 do CPEP).
Como tudo começa
A sindicância pode ser instaurada de ofício pelo CRM ou por denúncia escrita ou verbal. A denúncia deve trazer o relato dos fatos, a identificação do denunciante e, quando possível, as provas. A denúncia anônima não é aceita (art. 14).
O paciente tem legitimidade para denunciar e, em caso de falecimento, familiares na ordem prevista no código. Pessoas jurídicas, públicas ou privadas, também podem denunciar (arts. 14 e 18). As comissões de ética médica dos estabelecimentos de saúde devem encaminhar ao CRM as denúncias de natureza ética de que tiverem ciência (art. 17).
A competência é, em regra, do CRM onde o fato ocorreu para a sindicância e a instrução. O julgamento cabe ao CRM em que o médico estava inscrito na época do fato, com regras próprias para a telemedicina e a publicidade médica (art. 2º).
A sindicância
Instaurada a sindicância, um conselheiro é nomeado para elaborar o relatório conclusivo. O relatório resume os fatos, relaciona-os com os artigos do Código de Ética Médica e conclui pela existência ou não de indícios de infração (art. 16).
A sindicância tramita no CRM por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez, por motivo justificado (art. 16, § 2º). Nessa fase, admite-se a manifestação preliminar escrita do denunciado e a requisição de prontuário. Não são permitidos atos mais complexos, como ouvir testemunhas (art. 15, §§ 2º e 3º).
O relatório é levado à Câmara de sindicância do CRM, que pode propor conciliação, termo de ajustamento de conduta, arquivamento ou a instauração do PEP, entre outras medidas (art. 19).
Conciliação e termo de ajustamento de conduta
A conciliação e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) só são admitidos quando os fatos não envolvem lesão corporal grave, violação da dignidade sexual ou óbito do paciente (arts. 22 e 23). É vedado qualquer acerto pecuniário na conciliação (art. 22, § 4º).
No TAC, o médico assume o compromisso de adequar sua conduta. A sindicância fica suspensa por até 180 dias, e o cumprimento é fiscalizado. Descumprido o termo, instaura-se o PEP. Quem firma um TAC fica cinco anos sem poder firmar outro (arts. 25, 27 e 28).
Interdição cautelar
Em caráter excepcional, o plenário do CRM pode interditar cautelarmente o exercício da medicina, no todo ou em parte, até o julgamento do PEP. Exige-se prova da probabilidade de autoria e materialidade e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 29 e 30).
O médico deve ser notificado com pelo menos 72 horas de antecedência da sessão e pode fazer sustentação oral. A decisão só produz efeitos depois de referendada pelo CFM, e o recurso contra ela tem prazo de cinco dias (arts. 29, 30 e 31).
O PEP com interdição tem tramitação prioritária e deve ser julgado em seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 35).
O processo ético-profissional
Aprovado o relatório da sindicância, o PEP é instaurado e o médico é citado. A citação pode ser feita por aplicativo de mensagens ou correio eletrônico, pelos Correios, por servidor do CRM, por carta precatória ou, por último, por edital (art. 41).
Na citação por mensagem ou e-mail, o ato é considerado cumprido se houver confirmação de recebimento em três dias. Sem confirmação, o CRM tenta outro meio previsto (art. 41, §§ 3º e 4º).
O denunciado tem 30 dias para a defesa prévia. Nela pode levantar preliminares, juntar documentos, indicar as provas pretendidas e até três testemunhas (art. 43). O denunciante também pode juntar documentos e indicar até três testemunhas no mesmo prazo (art. 44).
Se o médico citado não apresentar defesa nem constituir defensor, é considerado revel e lhe é nomeado defensor dativo, que é advogado. O comparecimento espontâneo ao processo, a qualquer tempo, faz cessar a revelia (arts. 48 e 49).
Instrução e provas
As partes podem usar todos os meios legais de prova. O instrutor pode indeferir, com fundamento, provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e as provas ilícitas são inadmissíveis (arts. 52, 55 e 56). Em matéria de maior complexidade científica, pode-se pedir parecer de Câmara técnica, sem caráter pericial (art. 57).
Na audiência de instrução, são ouvidos, nesta ordem, o denunciante, as testemunhas e, por fim, o denunciado (art. 63). Antes de depor, o denunciado é informado do direito de permanecer calado, e o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 70).
Concluída a instrução, abre-se prazo sucessivo de 15 dias para as alegações finais, primeiro do denunciante e depois do denunciado. Antes disso, o CRM deve juntar a ficha de antecedentes éticos do denunciado (arts. 82 e 83).
O julgamento no CRM
Com os autos prontos, a Corregedoria designa um relator e inclui o processo em pauta. As partes são intimadas da data com antecedência mínima de cinco dias. A sessão pode ocorrer em ambiente eletrônico (arts. 86 a 89).
Na sessão, depois da leitura do relatório, cada parte tem 10 minutos para sustentação oral. A sustentação não é obrigatória e pode ser feita por advogado ou pela própria parte. O relator vota por escrito, com preliminares, mérito e, se for o caso, a pena (arts. 89 e 91).
As penas que o CRM pode aplicar são as do art. 22 da Lei nº 3.268/1957, em ordem crescente de gravidade:
- advertência confidencial, em aviso reservado;
- censura confidencial, em aviso reservado;
- censura pública, em publicação oficial;
- suspensão do exercício profissional por até trinta dias;
- cassação do exercício profissional, sujeita à confirmação pelo CFM.
Recursos, execução e revisão
Da decisão cabe recurso administrativo em 30 dias, contados da juntada da intimação aos autos. Em regra, o recurso vai à Câmara do CFM, tem efeito devolutivo e suspensivo e não pode agravar a pena sem recurso do denunciante. A pena de cassação é reapreciada pelo plenário do CRM e pelo plenário do CFM (art. 100).
A decisão é executada pelo CRM em até 90 dias depois do trânsito em julgado. As penas de censura pública, suspensão e cassação são publicadas no Diário Oficial e nos sites dos conselhos (arts. 104 e 105).
Depois do trânsito em julgado, cabe pedido de revisão a qualquer tempo, com novas provas que possam inocentar o médico ou se a condenação se baseou em prova falsa. Passados oito anos do cumprimento da pena, o médico pode ser reabilitado, desde que não tenha outra sanção nem responda a outro PEP, e exceto em caso de cassação (arts. 121 e 126).
Prazos de prescrição
A punibilidade da falta ética sujeita a PEP prescreve em cinco anos, contados do efetivo conhecimento do fato pelo CRM. O prazo é interrompido pela citação ou conhecimento expresso do denunciado, pela defesa prévia e pela decisão condenatória recorrível (arts. 116 e 117).
A sindicância ou o PEP paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, é arquivado de ofício ou a pedido da parte (art. 118). A execução da pena prescreve em cinco anos do trânsito em julgado (art. 120).
Pontos de atenção
- Esferas independentes: a responsabilidade ética é independente das esferas cível e criminal. A sentença penal absolutória só influi nos casos de inexistência do fato ou de prova de que o réu não concorreu para a infração (art. 7º).
- Cadastro atualizado: o médico deve manter seus dados cadastrais atualizados no CRM, e se presumem válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos (arts. 5º e 46).
- Prazos contínuos: os prazos do código são contínuos e ininterruptos, com suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (arts. 13 e 131).
- Atuação pessoal ou com advogado: as partes podem praticar pessoalmente os atos de defesa ou se fazer representar por advogado. A ausência de advogado não anula os atos (art. 6º).
- Norma em atualização: o CPEP foi alterado pela Resolução nº 2.424/2025, e o texto pode mudar. Convém consultar sempre a versão vigente.
Fontes
- Conselho Federal de Medicina, Resolução nº 2.306/2022, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional, na versão modificada pela Resolução nº 2.424/2025: sistemas.cfm.org.br, Resolução 2.306/2022
- Conselho Federal de Medicina, Resolução nº 2.424, de 27 de março de 2025, publicada em 30 de abril de 2025: sistemas.cfm.org.br, Resolução 2.424/2025
- Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, art. 22: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Cada situação depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.
Temas relacionados
- Processo ético-profissionalSindicância e processo no Conselho Regional de Medicina (CRM): fases, defesa e penalidades.
- Responsabilidade civil médicaAções de indenização envolvendo médicos, clínicas e hospitais.
- Prontuário e consentimentoGuarda do prontuário, termo de consentimento informado e proteção de dados na saúde.